“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei2.523 de 02/07/1955
Lei nº 2.523 de 2 de Julho de 1955...
- Lei13.845 de 18/06/2019
Art. 1º - Esta Lei dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Lei6.484 de 05/12/1977
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de arrecadação de adicional incidente sobre as tarifas de transporte aéreo doméstico, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.524, de 14 de fevereiro de 1977, na forma do disposto no § 1º, inciso II, combinado com o § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Lei8.736 de 29/11/1993
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) IV - ao INAMPS (em extinção), em caráter excepcional, para pagamento de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, e de Unidade de Cobertura Ambulatorial - UCA, no exercício de 1993, desde que garantidos pelo Tesouro Nacional, mediante lançamento de Notas do Tesouro Nacional, Série F, regulamentadas pelo Decreto nº 7...
- Lei13.999 de 18/05/2020
Art. 4º, VI - o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;...
- Lei13.127 de 26/05/2015
Lei nº 13.127 de 26 de Maio de 2015...
- Lei13.466 de 12/07/2017
Art. 1º - Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.
- Lei2.777 de 10/05/1956
Art. 1º - O art. 41 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal), passa a ter a seguinte redação: "Art. 41 O Distrito Federal será dividido em subprefeituras, tantas quantas a Lei estabelecer, e continuará na posse do território em que atualmente exerce a sua jurisdição, respeitados os direitos a que se refere o art. 1º, § 1º."...