“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.518 de 10/11/2011
Lei nº 12.518 de 10 de Novembro de 2011...
Lei8.486 de 18/11/1992
Lei nº 8.486 de 18 de Novembro de 1992...
Lei11.744 de 21/07/2008
Art. 1º - O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Lei12.501 de 07/10/2011
Art. 1º - Fica o Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, vigentes em 1º de junho de 2011, firmados com fundamento no art. 2º , inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4º , parágrafo ú...
Lei8.708 de 20/09/1993
Lei nº 8.708 de 20 de Setembro de 1993...
Lei9.124 de 01/11/1995
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo III desta Lei, mediante o cancelamento da dotação orçamentária constante do Anexo IV.
Lei9.757 de 17/12/1998
Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Lei13.847 de 19/06/2019
Lei nº 13.847 de 19 de Junho de 2019...