“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.625 de 18/07/2023
Lei nº 14.625 de 18 de Julho de 2023...
Lei13.263 de 23/03/2016
Lei nº 13.263 de 23 de Março de 2016...
Lei12.590 de 09/01/2012
Art. 1º - A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A: " Art. 31-A Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas."...
Lei3.511 de 30/12/1958
Lei nº 3.511 de 30 de dezembro de 1958...
Lei8.756 de 13/12/1993
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei14.612 de 03/07/2023
Assédio e Discriminação na Advocacia
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei10.645 de 18/03/2003
Lei nº 10.645 de 18 de Março de 2003...
Lei10.427 de 24/04/2002
Lei nº 10.427 de 24 de Abril de 2002...