Lei nº 13.263 de 23 de Março de 2016

A Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º São estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional: I - 8% (oito por cento), em até doze meses após a data de promulgação desta Lei; II - 9% (nove por cento), em até vinte e quatro meses após a data de promulgação desta Lei; III - 10% (dez por cento), em até trinta e seis meses após a data de promulgação desta Lei. (...)" (NR) " Art. 1º -A Após a realização, em até doze meses contados da promulgação desta Lei, de testes e ensaios em motores que validem a utilização da mistura, é autorizada a adição de até 10% (dez por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ." "Art. 1º -B Após a realização, em até trinta e seis meses contados da promulgação desta Lei, de testes e ensaios em motores que validem a utilização da mistura, é autorizada a adição de até 15% (quinze por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 .

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.