“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.306 de 17/09/1996
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996) , em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei14.306 de 03/03/2022
Lei nº 14.306 de 3 de Março de 2022...
Lei8.587 de 30/12/1992
Lei nº 8.587 de 30 de dezembro de 1992...
Lei9.229 de 22/12/1995
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei5.151 de 20/10/1966
Art. 1º - É incluída entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do disposto na Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950 , com as modificações da Lei número 3.641, de 10 de outubro de 1959 a Faculdade de Economia São Luís, na cidade de São Paulo.
Lei8.924 de 29/07/1994
Art. 1º - É restabelecido o prazo de vinte e quatro meses de que trata o § 6º, art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988 , introduzido pelo art. 1º da Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992 , para instalação das Zonas de Processamento de Exportações já aprovadas até 31 de dezembro de 1991."...
Lei8.470 de 05/10/1992
Art. 6º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Trabalho e deverá ser atendido o disposto no § 2º do art. 29 da Lei n.º 8.211, de 22 de julho de 1991.
Lei5.291 de 31/05/1967
Art. 2º, I, b - os antigos Contadores e Oficiais Administrativos que, lotados na Divisão do Impôsto de Renda, foram aposentados, ex vi do art. 201 do Decreto-Lei 1.713, de 28 de outubro de 1939, ou do art. 178, item III, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 , anteriormente à Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.