“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.667 de 23/06/1998
Lei nº 9.667 de 23 de Junho de 1998...
Lei10.011 de 20/09/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00 (sete milhões, quinhentos e dezesseis mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei11.683 de 27/05/2008
Art. 3º - É revogado o art. 6º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958 .
Lei7.548 de 05/12/1986
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de início da vigência do Decreto-lei nº 2.251, de 1985 .
Lei7.905 de 05/12/1989
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) , Anexo II, crédito suplementar até o limite de NCz$ 14.618.000,00(quatorze milhões e seiscentos e dezoito mil cruzados novos), em favor do Superior Tribunal de Justiça do Trabalho, de conformidade com a programação constante do Anexo I, desta Lei.
Lei4.779 de 28/09/1965
Lei nº 4.779 de 28 de Setembro de 1965...
Lei6.286 de 11/12/1975
Art. 8º - Observado o disposto nos artigos 8º, item III, e 12 da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União, bem como, por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.
Lei9.199 de 22/12/1995
Lei nº 9.199 de 22 de dezembro de 1995...