“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.790 de 04/07/1989
Lei nº 7.790 de 4 de Julho de 1989...
Lei11.758 de 28/07/2008
Lei nº 11.758 de 28 de Julho de 2008...
Lei7.246 de 13/11/1984
Lei nº 7.246 de 13 de Novembro de 1984...
Lei6.998 de 07/06/1982
Art. 1º - O parágrafo único acrescentado pela Lei nº 6.972, de 14 de dezembro de 1981, ao art. 3º da Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980, que fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - No primeiro concurso público para provimento nos empregos da categoria funcional de que trata a presente Lei, será exigida a conclusão da 4ª série do ensino de primeiro grau e a comprovaçã...
Lei1.434 de 17/09/1951
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei8.323 de 26/12/1991
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991) , em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00 (cento e treze bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei12.726 de 16/10/2012
Art. 1º - O art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 95 (...) Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional." (NR)...
Lei10.287 de 20/09/2001
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 12 (...) VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em Lei."(NR)...