“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.687 de 18/07/2012
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : "Art. 2º (...) § 3º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade." (NR)...
Lei7.186 de 24/04/1984
Lei nº 7.186 de 24 de Abril de 1984...
Lei9.375 de 17/12/1996
Lei nº 9.375 de 17 de dezembro de 1996...
Lei14.849 de 02/05/2024
Art. 1º - Esta Lei altera a redação do inciso V do caput do art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir a exigência de análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas por ocasião da elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Lei11.448 de 15/01/2007
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.
Lei8.081 de 21/09/1990
Art. 2º - São renumerados os arts. 20 e 21 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 , para arts. 21 e 22, respectivamente.
Lei5.540 de 28/11/1968
Lei nº 5.540 de 28 de Novembro de 1968...
Lei9.324 de 09/12/1996
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de l996) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.