“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei10.598 de 11/12/2002
Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Lei5.456 de 20/06/1968
Brasília, 20 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
- Lei7.759 de 24/04/1989
Lei nº 7.759 de 24 de Abril de 1989...
- Lei13.067 de 30/12/2014
Art. 1º - A Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 80 (...) § 10. O prazo estabelecido no § 1º não se aplica a proposição de aumento da remuneração para os seguintes cargos: I - de Escrivão de Polícia Federal, de Agente de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal, integrantes da Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 ; e II - integrantes da Carreira de P...
- Lei12.146 de 21/12/2009
Art. 3º - O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
- Lei11.997 de 29/07/2009
Lei nº 11.997 de 29 de Julho de 2009...
- Lei2.154 de 30/12/1953
Art. 1º - É concedida a inclusão, nos têrmos do art. 17 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com a subvenção anual de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para manutenção da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal, a que se refere o art. 16 da mesma Lei.
- Lei10.262 de 12/07/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.