“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.228 de 22/12/1995
Lei nº 9.228 de 22 de dezembro de 1995...
Lei11.127 de 28/06/2005
Art. 1º - Esta Lei altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e acrescenta § 5º ao art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Lei8.962 de 26/12/1994
Lei nº 8.962 de 26 de dezembro de 1994...
Lei9.728 de 01/12/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997) , em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$294.175.000,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, cento e setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei12.091 de 11/11/2009
Art. 1º - Esta Lei altera a redação do art. 81 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 .
Lei8.254 de 04/11/1991
Lei nº 8.254 de 4 de Novembro de 1991...
Lei7.868 de 07/11/1989
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a fazer emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais em montante necessário à indenização do saldo da diferença negativa apurada pelas Instituições Financeiras entre os valores da correção monetária das operações rurais ativas, atualizadas de acordo com o disposto no § 1º do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.747, de 4 de abril de 1989, e os valores da atualização monetária dos depósitos de poupança rural...
Lei12.481 de 02/09/2011
Lei nº 12.481 de 2 de Setembro de 2011...