“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei6.850 de 12/11/1980
Art. 1º - Fica revogado o número 22 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
Lei7.583 de 06/01/1986
Lei nº 7.583 de 6 de Janeiro de 1986...
Lei11.746 de 21/07/2008
Art. 3º - O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Art. 2º - O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 22 (...) § 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação." (NR)...
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei4.806 de 20/10/1965
Art. 1º, Parágrafo Único - Fica transferida para o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário a atribuição conferida ao Departamento de Promoção Agropecuária no art. 20 da Lei Delegada nº 09, de 11 de outubro de 1962 , relativa à extensão rural.
Lei6.954 de 18/11/1981
Lei nº 6.954 de 18 de Novembro de 1981...
Lei8.533 de 15/12/1992
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992) , em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00 (duzentos e quatorze bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões, trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei7.033 de 05/10/1982
Lei nº 7.033 de 5 de Outubro de 1982...