“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei6.436 de 15/08/1977
Art. 2º - Os processos pendentes, que se relacionam com direitos ainda não prescritos, serão examinados pelo Departamento de Assuntos Universitários do Ministério da Educação e Cultura, no prazo máximo de seis meses, contados da publicação da presente Lei.
- Lei8.767 de 21/12/1993
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, duzentos e oito mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei9.212 de 22/12/1995
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995) , em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 252.039.193,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, trinta e nove mil e cento e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei8.290 de 20/12/1991
Lei nº 8.290 de 20 de dezembro de 1991...
- Lei9.301 de 29/08/1996
Art. 1º - É revogado o art. 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995 .
- Lei3.965 de 29/09/1961
Art. 4º - É aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei.
- Lei9.858 de 04/11/1999
Lei nº 9.858 de 4 de Novembro de 1999...
- Lei9.561 de 18/12/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 , em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.442.484,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.