“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei8.808 de 22/12/1993
Lei nº 8.808 de 22 de dezembro de 1993...
- Lei6.503 de 13/12/1977
Brasília, em 13 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
- Lei6.284 de 10/12/1975
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964.
- Lei8.550 de 28/12/1992
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo IV desta Lei.
- Lei6.907 de 21/05/1981
Art. 1º - Os valores dos vencimentos, salários e gratificações dos servidores em atividade na Câmara dos Deputados, decorrentes da aplicação da Lei nº 6.770, de 25 de março de 1980 , ficam reajustados na forma dos Anexos desta Lei.
- Lei9.951 de 23/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei7.346 de 22/07/1985
Art. 2º - Ficam revogados os arts. 51 , 52 , o inciso IX do art. 54 e o art. 74 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.
- Lei8.546 de 28/12/1992
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.