“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 11 - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 .
Lei14.434 de 04/08/2022
Piso Salarial da Enfermagem
Art. 1º - A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o ...
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 30 - A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Decreto11.388 de 20/01/2023
Estrutura da Comunicação Social
Art. 2º - Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.
Decreto11.289 de 16/12/2022
Estrutura da Secretaria-Geral
Art. 2º - Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 202 1, na forma do Anexo II , em CCE: cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Decreto11.386 de 20/01/2023
Estrutura da Vice-Presidência
Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, as Leis Complementares nºˢ 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nºˢ 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro ...
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 11 - Fica sujeito à multa, variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que: (Redação dada pela lei nº 7.784, de 1989)...