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  3. Decreto 11.388 de 20 de Janeiro de 2023

Coração para favoritarDecreto 11.388 de 20 de Janeiro de 2023

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a )

um CCE 1.13;

b )

um CCE 2.14; e

c )

uma FCE 2.13; e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:

a )

um CCE 1.14;

b )

um CCE 2.13; e

c )

duas FCE 1.13.

Art. 2º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.

Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17 (...) IV - promover ações de comunicação que fortaleçam o acesso à informação, o exercício de direitos e a defesa da democracia; V - promover medidas que contribuam para a promoção da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa no País; VI - articular com as áreas de eventos e cerimonial de outros órgãos do Poder Executivo federal a realização de eventos com a presença do Presidente da República; e VII - coordenar a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos." (NR)

Art. 4º

O Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 2023 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto .

Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 2023 :

I

o inciso VII do caput do art. 5º ; e

II

os incisos IV e V do caput do art. 6º .

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2023 - Edição extra.