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Legislação
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  1. Decreto 11.386 de 20 de Janeiro de 2023

Coração para favoritarDecreto 11.386 de 20 de Janeiro de 2023

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

O Anexo I ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) V - Assessoria Especial de Comunicação; (...)" (NR) "Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação compete: (...)" (NR) "Art. 10 Aos Diretores de Departamento, ao Chefe de Assessoria Especial, ao Chefe de Assessoria e ao Chefe da Ajudância de Ordens incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas áreas." (NR)

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2023 - Edição extra.