“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.781 de 10/01/2013
Lei nº 12.781 de 10 de Janeiro de 2013...
Lei12.481 de 02/09/2011
Lei nº 12.481 de 2 de Setembro de 2011...
Lei11.923 de 17/04/2009
Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009...
Lei11.740 de 16/07/2008
Lei nº 11.740 de 16 de Julho de 2008...
Lei1.072 de 17/03/1950
Lei nº 1.072 de 17 de Março de 1950...
Lei5.377 de 11/12/1967
Lei nº 5.377 de 11 de dezembro de 1967...
Lei6.264 de 18/11/1975
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Arts. 32 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , e 11 do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966 , e demais disposições em contrário.
Lei7.203 de 03/07/1984
Lei nº 7.203 de 3 de Julho de 1984...