- Conteúdos
Dicionário
Cards de Estudo
Lei 13.851 de 4 de Julho de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 4 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
A cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, fica denominada Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2019