“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.905 de 05/12/1989
Lei nº 7.905 de 5 de dezembro de 1989...
Lei8.525 de 14/12/1992
Lei nº 8.525 de 14 de dezembro de 1992...
Lei14.894 de 12/06/2024
Lei nº 14.894 de 12 de Junho de 2024...
Lei14.986 de 25/09/2024
Art. 1º - A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B: "Art. 26-B . Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares. Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências...
Lei14.753 de 12/12/2023
Art. 2º - Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de Lei orçamentária anual.
Lei6.656 de 05/06/1979
Lei nº 6.656 de 5 de Junho de 1979...
Lei5.245 de 31/01/1967
Lei nº 5.245 de 31 de Janeiro de 1967...
Lei7.920 de 07/12/1989
Art. 1º, §2º - O adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão, estabelecida no inciso VI do caput do art 3º da Lei no 6.009, de 1973 . (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)...