“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.651 de 18/11/1955
Lei nº 2.651 de 18 de Novembro de 1955...
Lei14.463 de 26/10/2022
Art. 1º - Fica reaberto, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 .
Lei4.110 de 31/07/1962
Lei nº 4.110 de 31 de Julho de 1962...
Lei13.651 de 11/04/2018
Lei nº 13.651 de 11 de Abril de 2018...
Lei3.839 de 15/12/1960
Lei nº 3.839 de 15 de dezembro de 1960...
Lei2.281 de 04/08/1954
Lei nº 2.281 de 4 de Agosto de 1954...
Lei10.217 de 11/04/2001
Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo." (NR) "Art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em Lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (NR) (...)...
Lei3.399 de 11/06/1958
Lei nº 3.399 de 11 de Junho de 1958...