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    3. Lei 2.651 de 18 de Novembro de 1955

    Coração para favoritarLei 2.651 de 18 de Novembro de 1955

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Vice-Presidente do Senado Federal no exercício do cargo de Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1955; 134º da independência e 67º da República.


    Art. 1º

    Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$. 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino, realizado em São Paulo, em 1954,

    Art. 2º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    NEREU RAMOS. Francisco de Menezes Pimentel. Mário da Câmara.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1955.