“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei13.789 de 03/01/2019

  Lei nº 13.789 de 3 de Janeiro de 2019...

• Lei6.200 de 16/04/1975

  Lei nº 6.200 de 16 de Abril de 1975...
• Lei9.852 de 27/10/1999

  Lei nº 9.852 de 27 de Outubro de 1999...

• Lei8.862 de 28/03/1994

  Lei nº 8.862 de 28 de Março de 1994...
• Lei3.413 de 18/06/1958

  Lei nº 3.413 de 18 de Junho de 1958...

• Lei2.442 de 15/03/1955

  Lei nº 2.442 de 15 de Março de 1955...

• Lei5.254 de 04/04/1967

  Lei nº 5.254 de 4 de Abril de 1967...

• Lei5.453 de 14/06/1968

  Art. 1º, Parágrafo Único - Consideram-se sublegendas listas autônomas de candidatos concorrendo à mesma eleição dentro da organização partidária registrada na forma da lei.

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