“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.953 de 13/12/1994
Lei nº 8.953 de 13 de dezembro de 1994...
Lei2.840 de 04/08/1956
Lei nº 2.840 de 4 de Agosto de 1956...
Lei12.644 de 16/05/2012
Lei nº 12.644 de 16 de Maio de 2012...
Lei1.838 de 06/04/1953
Lei nº 1.838 de 6 de Abril de 1953...
Lei7.119 de 30/08/1983
Art. 7º, §1º - A classificação dos cargos que figuram no Anexo I, na escala de níveis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores far-se-á por ato da Presidência dos Tribunais, observados os níveis de classificação constantes do Art. 1º da Lei número 5.843, de 6 de dezembro de 1972 , com os valores reajustados na forma da legislação vigente.
Lei5.649 de 11/12/1970
Lei nº 5.649 de 11 de dezembro de 1970...
Lei11.394 de 15/12/2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00 (trezentos e vinte milhões, cinqüenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei1.614 de 29/05/1952
Lei nº 1.614 de 29 de Maio de 1952...