“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.300 de 23/08/1954
Lei nº 2.300 de 23 de Agosto de 1954...
Lei7.221 de 02/10/1984
Lei nº 7.221 de 2 de Outubro de 1984...
Lei7.327 de 18/06/1985
Lei nº 7.327 de 18 de Junho de 1985...
Lei14.784 de 27/12/2023
Art. 5º - Até 31 de dezembro de 2027, a alíquota da contribuição sobre a receita bruta será de 1% (um por cento) para as empresas previstas no inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Lei12.190 de 13/01/2010
Lei nº 12.190 de 13 de Janeiro de 2010...
Lei1.246 de 30/11/1950
Lei nº 1.246 de 30 de Novembro de 1950...
Lei127 de 06/12/1935
Lei nº 127 de 6 de dezembro de 1935...
Lei10.941 de 15/09/2004
Lei nº 10.941 de 15 de Setembro de 2004...