“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.152 de 29/07/2005
Lei nº 11.152 de 29 de Julho de 2005...
Lei6.330 de 13/05/1976
Lei nº 6.330 de 13 de Maio de 1976...
Lei1.679 de 01/10/1952
Lei nº 1.679 de 1º de Outubro de 1952...
Lei4.499 de 26/11/1964
Art. 2º - O crédito a que se refere a presente Lei será registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, observado o disposto no art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei4.497 de 26/11/1964
Art. 2º - O crédito a que se refere a presente Lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, observado o disposto no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei7.776 de 16/06/1989
Lei nº 7.776 de 16 de Junho de 1989...
Lei11.652 de 07/04/2008
Art. 19, §4º - Sem prejuízo do disposto na legislação, os membros da Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nos arts. 16 a 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 . (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)...
Lei9.850 de 26/10/1999
Lei nº 9.850 de 26 de Outubro de 1999...