“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei6.479 de 01/12/1977

  Lei nº 6.479 de 1º de dezembro de 1977...

• Lei8.959 de 23/12/1994

  Lei nº 8.959 de 23 de dezembro de 1994...

• Lei6.301 de 15/12/1975

  Lei nº 6.301 de 15 de dezembro de 1975...

• Lei6.390 de 09/12/1976

  Lei nº 6.390 de 9 de dezembro de 1976...

• Lei7.722 de 06/01/1989

  Lei nº 7.722 de 6 de Janeiro de 1989...

• Lei8.471 de 07/10/1992

  Lei nº 8.471 de 7 de Outubro de 1992...

• Lei1.680 de 01/10/1952

  Lei nº 1.680 de 1º de Outubro de 1952...

• Lei1.855 de 14/05/1953

  Lei nº 1.855 de 14 de Maio de 1953...

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