“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.077 de 10/07/1995
Lei nº 9.077 de 10 de Julho de 1995...
Lei9.234 de 22/12/1995
Lei nº 9.234 de 22 de dezembro de 1995...
Lei2.229 de 14/06/1954
Lei nº 2.229 de 14 de Junho de 1954...
Lei2.245 de 24/06/1954
Lei nº 2.245 de 24 de Junho de 1954...
Lei2.188 de 03/03/1954
Art. 11 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.172.000,00 (trinta e oito milhões, cento e setenta e dos mil cruzeiros) para atender, a partir de 1º de abril de 1953, as despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Lei14.451 de 21/09/2022
Art. 1º - Esta Lei altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei5.345 de 03/11/1967
Art. 1º, a - o item IX do art. 13 da Lei número 5.010, de 30 de maio de 1966 , introduzido pelo item II do art. 1º do Decreto-Lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com o seguinte texto: "IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões;"...
Lei5.554 de 06/12/1968
Lei nº 5.554 de 6 de dezembro de 1968...