“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.101 de 27/11/2009
Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009...
Lei6.843 de 03/11/1980
Lei nº 6.843 de 3 de Novembro de 1980...
Lei13.525 de 29/11/2017
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e noventa um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei9.010 de 29/03/1995
Lei nº 9.010 de 29 de Março de 1995...
Lei4.472 de 12/11/1964
Lei nº 4.472 de 12 de Novembro de 1964...
Lei14.199 de 02/09/2021
Art. 1º - Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigida nos termos do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2. (Promulgação partes vetadas)...
Lei3.936 de 09/08/1961
Lei nº 3.936 de 9 de Agosto de 1961...
Lei12.639 de 15/05/2012
Lei nº 12.639 de 15 de Maio de 2012...