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Lei nº 2.063 de 6 de Novembro de 1953...
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00 (trezentos e trinta milhões, setenta e três mil, cento e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 6º, I, a - da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por Lei, desde que esta não ultrapasse o equivalente a vintepor cento do valor total de cada subatividade ou a dez por cento do valor total de cadasubprojeto objetos da anulação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ;...
Art. 1º - O artigo 32, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 , alterado pelo artigo 1º, da lei número 6.036, de 1º de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: I - Conselho de Segurança Nacional II - Conselho de Desenvolvimento Econômico III - Conselho de Desenvolvimento Social IV - Secretaria de Plane...
Lei nº 4.794 de 20 de Outubro de 1965...
Lei nº 13.596 de 8 de Janeiro de 2018...
Lei nº 13.119 de 7 de Maio de 2015...
Lei nº 13.503 de 1º de Novembro de 2017...