Lei nº 13.521 de 24 de Novembro de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00 (trezentos e trinta milhões, setenta e três mil, cento e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
Anexo
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2066 | Reforma Agrária e Governança Fundiária | 68.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
21 631 | 2066 211A | Desenvolvimento de Assentamentos Rurais | 68.000.000 | ||||||
21 631 | 2066 211A 0051 | Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - No Estado de Mato Grosso | 68.000.000 | ||||||
F | 4 | 7 | 90 | 0 | 100 | 68.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 68.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 68.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 8282 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior | 1.000.000 | ||||||
12 364 | 2080 8282 3361 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Três Rios - RJ | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 750.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 302 | 2080 20RX | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais | 750.000 | ||||||
12 302 | 2080 20RX 0053 | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Distrito Federal | 750.000 | ||||||
3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 508.000 | ||||
4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 242.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 750.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 700.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2081 20UD | Prevenção Social à Violência e à Criminalidade | 100.000 | ||||||
06 181 | 2081 20UD 0513 | Prevenção Social à Violência e à Criminalidade - No Município de Porto Nacional - TO | 100.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 100.000 | |||
06 181 | 2081 8855 | Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública | 600.000 | ||||||
06 181 | 2081 8855 1672 | Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - No Município de Moreno - PE | 600.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 700.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 250.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 2B30 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica | 250.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B30 3851 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Ribeirão Grande - SP | 250.000 | ||||||
3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 250.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 174.686.555 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 453 | 2048 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | 174.686.555 | ||||||
15 453 | 2048 10SS 6500 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Estado de São Paulo (Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM) | 174.686.555 | ||||||
F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 174.686.555 | |||
2054 | Planejamento Urbano | 84.686.555 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 84.686.555 | ||||||
15 451 | 2054 1D73 1392 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campina Grande - PB | 84.686.555 | ||||||
F | 4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 84.686.555 | |||
TOTAL – FISCAL | 259.373.110 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 259.373.110 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2066 | Reforma Agrária e Governança Fundiária | 68.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
21 127 | 2066 210U | Organização da Estrutura Fundiária | 68.000.000 | ||||||
21 127 | 2066 210U 0051 | Organização da Estrutura Fundiária - No Estado de Mato Grosso | 68.000.000 | ||||||
F | 3 | 7 | 30 | 0 | 100 | 68.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 68.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 68.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.000.000 | ||||||
12 364 | 2080 20GK 3361 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município de Três Rios - RJ | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26393 - Hospital Universitário de Brasília | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 750.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 302 | 2080 20RX | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais | 750.000 | ||||||
12 302 | 2080 20RX 0053 | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Distrito Federal | 750.000 | ||||||
4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 750.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 750.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 700.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2081 20UD | Prevenção Social à Violência e à Criminalidade | 600.000 | ||||||
06 181 | 2081 20UD 7002 | Prevenção Social à Violência e à Criminalidade - Implantação de Equipamentos para Monitoramento - No Estado de Pernambuco | 600.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 600.000 | |||
06 181 | 2081 8855 | Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública | 100.000 | ||||||
06 181 | 2081 8855 0513 | Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - No Município de Porto Nacional - TO | 100.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 100.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 700.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 250.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 2B30 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica | 250.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B30 3928 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São Paulo - SP | 250.000 | ||||||
3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 250.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 84.686.555 | |||||||
Projetos | |||||||||
17 512 | 2040 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos | 84.686.555 | ||||||
17 512 | 2040 10SG 7002 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - Obras de urbanização do Canal do Bodocongó - Campina Grande - PB | 84.686.555 | ||||||
4 | 7 | 40 | 0 | 188 | 84.686.555 | ||||
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 174.686.555 | |||||||
Projetos | |||||||||
15 453 | 2048 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | 174.686.555 | ||||||
15 453 | 2048 10SS 7088 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Execução de Projeto Básico e Executivo da Linha 13-Jade CPTM - Guarulhos - No Estado de São Paulo | 174.686.555 | ||||||
F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 174.686.555 | |||
TOTAL – FISCAL | 174.686.555 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 84.686.555 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 259.373.110 | ||||||||