“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei3.347 de 17/12/1957

  Lei nº 3.347 de 17 de dezembro de 1957...

• Lei9.034 de 03/05/1995

  Lei nº 9.034 de 3 de Maio de 1995...

• Lei14.745 de 05/12/2023

  Lei nº 14.745 de 5 de dezembro de 2023...

• Lei13.643 de 03/04/2018

  Art. 1º, Parágrafo Único - Esta Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 .

• Lei13.225 de 23/12/2015

  Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

• Lei3.073 de 22/12/1956

  Lei nº 3.073 de 22 de dezembro de 1956...

• Lei1.680 de 01/10/1952

  Lei nº 1.680 de 1º de Outubro de 1952...

• Lei1.414 de 16/08/1951

  Lei nº 1.414 de 16 de Agosto de 1951...

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