“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei15.065 de 23/12/2024
Lei nº 15.065 de 23 de dezembro de 2024...
Lei7.073 de 21/11/1982
Lei nº 7.073 de 21 de Novembro de 1982...
Lei5.660 de 14/06/1971
Lei nº 5.660 de 14 de Junho de 1971...
Lei13.392 de 20/12/2016
Lei nº 13.392 de 20 de dezembro de 2016...
Lei4.685 de 21/06/1965
Lei nº 4.685 de 21 de Junho de 1965...
Lei12.656 de 05/06/2012
Lei nº 12.656 de 5 de Junho de 2012...
Lei12.692 de 24/07/2012
Lei nº 12.692 de 24 de Julho de 2012...
Lei13.939 de 13/12/2019
Lei nº 13.939 de 13 de dezembro de 2019...