“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.282 de 28/12/2021
O PRESIDENTE da REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
Lei1.865 de 26/05/1953
Art. 1º - É assegurado o exercício profissional no território nacional, aos diplomados em arquitetura pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938.
Lei14.508 de 27/12/2022
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário.
Lei2.556 de 06/08/1955
Lei nº 2.556 de 6 de Agosto de 1955...
Lei7.600 de 15/05/1987
Lei nº 7.600 de 15 de Maio de 1987...
Lei12.999 de 18/06/2014
Art. 4º - O valor da ampliação realizada nos termos do art. 4º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013, e do art. 3º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, fica limitado ao pagamento de parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por família até o mês de abril de 2014, inclusive, ainda que o somatório das parcelas pagas, em cada caso, não alcance os limites máximos de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e de R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, previstos, respectivamente, naqueles artigos.
Lei10.703 de 18/07/2003
Lei nº 10.703 de 18 de Julho de 2003...
Lei13.019 de 31/07/2014
Art. 39, VII, c - considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.