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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei14.114 de 29/12/2020

    Lei nº 14.114 de 29 de dezembro de 2020...

  • Lei3.715 de 24/12/1959

    Lei nº 3.715 de 24 de dezembro de 1959...

  • Lei9.742 de 11/12/1998

    Lei nº 9.742 de 11 de dezembro de 1998...

  • Lei9.920 de 16/12/1999

    Lei nº 9.920 de 16 de dezembro de 1999...

  • Lei9.141 de 07/12/1995

    Lei nº 9.141 de 7 de dezembro de 1995...

  • Lei2.231 de 14/06/1954

    Lei nº 2.231 de 14 de Junho de 1954...

  • Lei3.467 de 28/11/1958

    Lei nº 3.467 de 28 de Novembro de 1958...

  • Lei4.920 de 23/12/1965

    Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado à complementação dos recursos para a construção da "Usina Coaraci Nunes", no trecho médio do Rio Araguari, no Território Federal do Amapá, a cargo da Companhia de Eletricidade do Amapá, constituída na forma da Lei nº 2.740, de 2 de março de 1956.