“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.918 de 20/12/2013
Lei nº 12.918 de 20 de dezembro de 2013...
Lei12.911 de 18/12/2013
Lei nº 12.911 de 18 de dezembro de 2013...
Lei12.399 de 01/04/2011
Art. 1º - Esta Lei acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.
Lei11.577 de 22/11/2007
Lei nº 11.577 de 22 de Novembro de 2007...
Lei11.729 de 24/06/2008
Lei nº 11.729 de 24 de Junho de 2008...
Lei11.783 de 17/09/2008
Lei nº 11.783 de 17 de Setembro de 2008...
Lei12.019 de 21/08/2009
Art. 1º - Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 , para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios.
Lei7.710 de 22/12/1988
Art. 6º - Aplicam-se nas eleições de que tratam os artigos anteriores a legislação eleitoral partidária vigente, e, no que couber, as regras da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988.