Lei nº 12.911 de 18 de dezembro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00 (um bilhão, trezentos e oitenta e nove milhões, oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais ), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.033.240.000,00 (um bilhão, trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil reais), sendo:
a
R$ 33.240.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil reais ) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
b
R$ 1.000.000.000 ,00 (um bilhão de reais) de Outras Contribuições Econômicas; e
II
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 355.845.155,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013
Anexo
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2056 | Política Espacial | 150.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
19 572 | 2056 0B18 | Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS | 150.000.000 | ||||||
19 572 | 2056 0B18 0001 | Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS - Nacional | 150.000.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 9.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 8282 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior | 9.500.000 | ||||||
12 364 | 2032 8282 0001 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional | 9.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 112 | 1.458.359 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 312 | 5.041.641 | |||
TOTAL – FISCAL | 9.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 5.800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 8282 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior | 5.800.000 | ||||||
12 364 | 2032 8282 0032 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo | 5.800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 350.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 8282 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior | 350.000 | ||||||
12 364 | 2032 8282 0021 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Maranhão | 350.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 350.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 27.200.901 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 27.200.901 | ||||||
12 364 | 2032 20RK 0051 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso | 27.200.901 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 27.200.901 | |||
TOTAL – FISCAL | 27.200.901 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.200.901 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26286 - Fundação Universidade Federal do Amapá | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 8282 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior | 1.000.000 | ||||||
12 364 | 2032 8282 0016 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Amapá | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2030 | Educação Básica | 33.240.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 368 | 2030 20RM | Exames e Avaliações da Educação Básica | 33.240.000 | ||||||
12 368 | 2030 20RM 0001 | Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional | 33.240.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 33.240.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 33.240.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 33.240.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2030 | Educação Básica | 34.989.446 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
12 847 | 2030 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 34.989.446 | ||||||
12 847 | 2030 0509 0001 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional | 34.989.446 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 200.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 112 | 15.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 312 | 19.789.446 | |||
TOTAL – FISCAL | 34.989.446 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 34.989.446 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2031 | Educação Profissional e Tecnológica | 15.644.254 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 363 | 2031 20RG | Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica | 15.644.254 | ||||||
12 363 | 2031 20RG 0051 | Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso | 15.644.254 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.644.254 | |||
TOTAL – FISCAL | 15.644.254 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.644.254 |
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2035 | Esporte e Grandes Eventos Esportivos | 2.150.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
27 812 | 2035 20JP | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social | 150.000 | ||||||
27 812 | 2035 20JP 0035 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de São Paulo | 150.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 135.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 15.000 | |||
27 812 | 2035 20JQ | Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar | 2.000.000 | ||||||
27 812 | 2035 20JQ 0026 | Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar - No Estado de Pernambuco | 1.300.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.300.000 | |||
27 812 | 2035 20JQ 0031 | Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar - No Estado de Minas Gerais | 100.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 100.000 | |||
27 812 | 2035 20JQ 0051 | Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar - No Estado de Mato Grosso | 600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.150.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2109 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação | 109.210.554 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 123 | 2109 20RZ | Administração do Financiamento Estudantil - FIES | 109.210.554 | ||||||
12 123 | 2109 20RZ 0001 | Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional | 109.210.554 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 109.210.554 | |||
TOTAL – FISCAL | 109.210.554 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 109.210.554 |
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT - Min Ciência e Tecnologia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 1.000.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
19 572 | 0902 0A37 | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas | 1.000.000.000 | ||||||
19 572 | 0902 0A37 0001 | Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas - Nacional | 1.000.000.000 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 372 | 1.000.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 15.644.254 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 15.644.254 | ||||||
02 061 | 0571 4256 7000 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e de Rede de Dados e Voz - No Estado de Mato Grosso | 15.644.254 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.644.254 | |||
TOTAL – FISCAL | 15.644.254 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.644.254 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2025 | Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia | 200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 126 | 2025 20V8 | Apoio a Projetos de Inclusão Digital | 200.000 | ||||||
19 126 | 2025 20V8 0053 | Apoio a Projetos de Inclusão Digital - No Distrito Federal | 200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 3.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 00LZ | Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE | 3.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00LZ 5664 | Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE - Em Brasília - DF | 3.000.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
2030 | Educação Básica | 3.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 368 | 2030 20RU | º s | 1.300.000 | ||||||
12 368 | 2030 20RU 0001 | Gestão Educacional e Articulação com os Sistemas de Ensino - Nacional | 1.300.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 1.300.000 | |||
12 366 | 2030 8526 | Apoio a Iniciativas para Melhoria da Qualidade da Educação de Jovens e Adultos | 2.200.000 | ||||||
12 366 | 2030 8526 0001 | Apoio a Iniciativas para Melhoria da Qualidade da Educação de Jovens e Adultos - Nacional | 2.200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 158.359 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 312 | 2.041.641 | |||
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 3.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 6344 | Regulação e Supervisão dos Cursos de Graduação e de Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior | 3.000.000 | ||||||
12 364 | 2032 6344 0001 | Regulação e Supervisão dos Cursos de Graduação e de Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior - Nacional | 3.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 312 | 3.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 9.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2030 | Educação Básica | 101.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 368 | 2030 20RJ | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica | 20.000.000 | ||||||
12 368 | 2030 20RJ 0001 | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional | 20.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
12 368 | 2030 20RT | Certames e Tecnologias Educacionais | 5.000.000 | ||||||
12 368 | 2030 20RT 0001 | Certames e Tecnologias Educacionais - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 312 | 5.000.000 | |||
12 368 | 2030 20RU | º s | 5.000.000 | ||||||
12 368 | 2030 20RU 0001 | Gestão Educacional e Articulação com os Sistemas de Ensino - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 312 | 5.000.000 | |||
12 365 | 2030 20RV | Apoio à Manutenção da Educação Infantil | 65.000.000 | ||||||
12 365 | 2030 20RV 0001 | Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional | 65.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 59.197.098 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 312 | 5.802.902 | |||
Operações Especiais | |||||||||
12 847 | 2030 00FA | Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública | 5.000.000 | ||||||
12 847 | 2030 00FA 0001 | Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública - Nacional | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 112 | 1.000.000 | |||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 112 | 1.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 112 | 1.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 112 | 1.500.000 | |||
12 847 | 2030 0E53 | Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola | 1.000.000 | ||||||
12 847 | 2030 0E53 0016 | Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado do Amapá | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
2031 | Educação Profissional e Tecnológica | 44.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 363 | 2031 8252 | Educação Profissional e Tecnológica a Distância | 30.000.000 | ||||||
12 363 | 2031 8252 0001 | Educação Profissional e Tecnológica a Distância - Nacional | 30.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 29.114.172 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 885.828 | |||
12 363 | 2031 8652 | Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 14.000.000 | ||||||
12 363 | 2031 8652 0001 | Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 14.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.456 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 312 | 3.986.544 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 112 | 10.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 145.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 145.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26364 - Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 5.800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 302 | 2032 20RX | Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais | 5.800.000 | ||||||
12 302 | 2032 20RX 0032 | Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Espírito Santo | 5.800.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.175.000 | ||||
4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.625.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 5.800.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.800.000 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26394 - Hospital Universitário da Fundação Universidade do Maranhão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 350.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 302 | 2032 20RX | Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais | 350.000 | ||||||
12 302 | 2032 20RX 0021 | Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Maranhão | 350.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 350.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26397 - Hospital Júlio Muller | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 27.200.901 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 302 | 2032 20RX | Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais | 27.200.901 | ||||||
12 302 | 2032 20RX 7010 | Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - Construir e Equipar o Novo Prédio do Hospital Universitário Júlio Muller - No Estado do Mato Grosso | 27.200.901 | ||||||
4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 27.200.901 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 27.200.901 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.200.901 | ||||||||
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte | |||||||||
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2035 | Esporte e Grandes Eventos Esportivos | 2.150.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
27 812 | 2035 20JP | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social | 2.150.000 | ||||||
27 812 | 2035 20JP 0026 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de Pernambuco | 500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | |||
27 812 | 2035 20JP 0031 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de Minas Gerais | 100.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 100.000 | |||
27 812 | 2035 20JP 1666 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Município de Limoeiro - PE | 800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 800.000 | |||
27 812 | 2035 20JP 3953 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Município de Tabatinga - SP | 150.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 150.000 | |||
27 812 | 2035 20JP 7000 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Aldeia Kuikuro Parque Indigena do Xingu - No Estado do Mato Grosso | 600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.150.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 150.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 00LI | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) | 150.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00LI 0001 | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional | 150.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 91 | 0 | 100 | 150.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 150.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000.000 |