“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.181 de 01/07/2021
Lei nº 14.181 de 1º de Julho de 2021...
Lei8.830 de 23/12/1993
Lei nº 8.830 de 23 de dezembro de 1993...
Lei12.658 de 05/06/2012
Lei nº 12.658 de 5 de Junho de 2012...
Lei3.067 de 22/12/1956
Art. 1º - São promovidos ao pôsto ou graduação imediatos as militares das Fôrças Armadas incapacitados definitivamente para o serviço ativo, sem poderem prover os meios de subsistência e amparados pelos arts. 300 ou 303 da Lei n. 1. 316, de 20 de janeiro de 1951 , e n. 30 da Lei n. 2.370, de 9 de dezembro de 1954 , ... Vetado.
Lei1.518 de 24/12/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contratar créditos, ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos que vierem a ser obtidos no exterior para o fim especial de financiar o programa de reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento às capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de industrial básicas e agricultura, em complemento do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 , até o limite de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões...
Lei1.523 de 26/12/1951
Lei nº 1.523 de 26 de dezembro de 1951...
Lei9.486 de 01/09/1997
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos das Operações de Crédito - Retorno de Operação de Crédito - Estados e Municípios, nos termos do art. 43, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei9.575 de 18/12/1997
Lei nº 9.575 de 18 de dezembro de 1997...