“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei9.860 de 08/11/1999
Lei nº 9.860 de 8 de Novembro de 1999...
- Lei3.532 de 21/01/1959
Lei nº 3.532 de 21 de Janeiro de 1959...
- Lei14.557 de 25/04/2023
Lei nº 14.557 de 25 de Abril de 2023...
- Lei1.518 de 24/12/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contratar créditos, ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos que vierem a ser obtidos no exterior para o fim especial de financiar o programa de reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento às capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de industrial básicas e agricultura, em complemento do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 , até o limite de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões...
- Lei9.486 de 01/09/1997
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos das Operações de Crédito - Retorno de Operação de Crédito - Estados e Municípios, nos termos do art. 43, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Lei9.575 de 18/12/1997
Lei nº 9.575 de 18 de dezembro de 1997...
- Lei9.192 de 21/12/1995
Art. 1º - O art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977 , e pela Lei nº 7.177, de 19 de dezembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 A nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades, e de Diretores e Vice-Diretores de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecerá ao seguinte: I - o Reitor e o Vice-Reitor de universidade federal...
- Lei7.110 de 05/07/1983
Lei nº 7.110 de 5 de Julho de 1983...