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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei5.136 de 11/10/1966

    Lei nº 5.136 de 11 de Outubro de 1966...

  • Lei7.402 de 05/11/1985

    Lei nº 7.402 de 5 de Novembro de 1985...

  • Lei7.419 de 17/12/1985

    Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário, da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões, decorrentes da aplicação da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985 , ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento).

  • Lei7.476 de 15/05/1986

    Lei nº 7.476 de 15 de Maio de 1986...

  • Lei15.055 de 23/12/2024

    Lei nº 15.055 de 23 de dezembro de 2024...

  • Lei14.025 de 14/07/2020

    Lei nº 14.025 de 14 de Julho de 2020...

  • Lei10.654 de 22/04/2003

    Lei nº 10.654 de 22 de Abril de 2003...

  • Lei15.038 de 29/11/2024

    Art. 1º, II, e - referentes a dívidas oriundas de operações renegociadas na forma prevista no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 , ou na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, repactuadas ou não, nos termos da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002.