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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei12.341 de 01/12/2010

    Art. 1º - Esta Lei define prioridades para a destinação de produtos apreendidos na forma da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 , e da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000.

  • Lei7.409 de 25/11/1985

    Lei nº 7.409 de 25 de Novembro de 1985...

  • Lei5.625 de 01/12/1970

    Art. 4º - Aos inativos da Secretaria do Senado Federal, é concedido, a partir dede fevereiro de 1970, aumento do valor idêntico ao deferido por esta lei aos servidores em atividade, da mesma denominação e nível, nos têrmos da lei nº 2.622, de 18 de outubro de 1955, independentemente de apostila nos respectivos títulos.

  • Lei7.625 de 10/11/1987

    Lei nº 7.625 de 10 de Novembro de 1987...

  • Lei8.476 de 29/10/1992

    Lei nº 8.476 de 29 de Outubro de 1992...

  • Lei8.450 de 04/08/1992

    Lei nº 8.450 de 4 de Agosto de 1992...

  • Lei8.571 de 29/12/1992

    Lei nº 8.571 de 29 de dezembro de 1992...

  • Lei6.394 de 09/12/1976

    Lei nº 6.394 de 9 de dezembro de 1976...