“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.273 de 24/06/2010
Lei nº 12.273 de 24 de Junho de 2010...
Lei11.529 de 22/10/2007
Art. 4º, II - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002." (NR)...
Lei12.262 de 21/06/2010
Lei nº 12.262 de 21 de Junho de 2010...
Lei12.854 de 26/08/2013
Lei nº 12.854 de 26 de Agosto de 2013...
Lei11.464 de 28/03/2007
Lei nº 11.464 de 28 de Março de 2007...
Lei13.966 de 26/12/2019
Art. 9º - Revoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Lei3.530 de 16/01/1959
Art. 1º - O quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948 , e modificado pela Lei nº 867, de 15 de outubro de 1949 , passa a ser o constante da Tabela anexa à presente Lei.
Lei8.877 de 11/05/1994
Lei nº 8.877 de 11 de Maio de 1994...