Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“implementação da lei de migração” em Legislação FederalLei6.240 de 22/09/1975Lei nº 6.240 de 22 de Setembro de 1975...Lei7.262 de 03/12/1984Lei nº 7.262 de 3 de dezembro de 1984...Lei9.892 de 10/12/1999Lei nº 9.892 de 10 de dezembro de 1999...Lei9.943 de 22/12/1999Lei nº 9.943 de 22 de dezembro de 1999...Lei5.822 de 13/11/1972Lei nº 5.822 de 13 de Novembro de 1972...Lei6.941 de 14/09/1981Art. 1º - A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:...Lei9.057 de 06/06/1995Lei nº 9.057 de 6 de Junho de 1995...Lei6.215 de 30/06/1975Lei nº 6.215 de 30 de Junho de 1975...1...108710881089...1250
