“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.100 de 25/01/2005
Art. 4º, V, c - do superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004, nos termos do art. 43, §§ 1º , I, e 2º , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e...
Lei46 de 27/04/1935
Lei nº 46 de 27 de Abril de 1935...
Lei2.763 de 02/05/1956
Lei nº 2.763 de 2 de Maio de 1956...
Lei5.562 de 12/12/1968
Art. 2º - O art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho , alterado pelo artigo 13 do Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967, passa a ter a seguinte redação: "Art. 510 - Pela infração das proibições constantes dêste Título, será imposta à emprêsa a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional elevada ao dôbro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais."...
Lei13.361 de 23/11/2016
Art. 1º - O art. 5 º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 1 º As atividades previstas no caput , excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão. § 2 º O disposto nos ar...
Lei13.198 de 02/12/2015
Lei nº 13.198 de 2 de dezembro de 2015...
Lei2.865 de 06/09/1956
Lei nº 2.865 de 6 de Setembro de 1956...
Lei7.067 de 07/12/1982
Lei nº 7.067 de 7 de dezembro de 1982...