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Lei nº 2.630 de 24 de Outubro de 1955...
Brasília, 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Lei nº 13.309 de 6 de Julho de 2016...
Lei nº 10.540 de 1º de Outubro de 2002...
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 1º, c - custas do processo 1.129 208.135 5) Para pagamento à Rio Light S.A. Serviços de Eletricidade, por serviços que realizou no ramal alimentador subterrâneo da subestação transformadora do Instituto de Óleos. (MA-67.648-64 1.288.980 6) Para regularização de adiantamento feito ao Ministério da Agricultura, no exercício de 1964, para atender a despesas previstas no plano elaborado por êste Ministério em cooperação com os Ministérios da Viação e Obras Públicas e da Saúde, destinado à aquisição e distribuição, gratuita, de sementes, mudas, adubos, equipamentos, inseticidas, recuperação de estradas e pontes, e...
Lei nº 7.061 de 06 de dezembro de 1982...
Art. 6º - O § 3 º do artigo 4 º da Lei n º 818, de 18 de setembro de 1949 , com a redação dada pela Lei n º 5.145, de 20 de outubro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4 º (...) § 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal."...