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Lei nº 10.588 de 4 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de receitas financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 186.900.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002

Anexo

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES

7.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 6910421 0418RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO

7.000.000

23 6910421 0418 0001RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - NACIONAL

7.000.000

F

3

F

90

0

180

7.000.000

TOTAL - FISCAL

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL

25.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 6620812 0384FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS

25.000.000

04 6620812 0384 0001FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS - NACIONAL

25.000.000

F

5

F

90

0

250

25.000.000

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

161.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 1230909 0471PAGAMENTO DE DIVIDENDOS

161.900.000

04 1230909 0471 0001PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL

161.900.000

F

3

P

90

0

280

161.900.000

TOTAL - FISCAL

186.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

186.900.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

186.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

186.900.000

99 9990999 0998 0101RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

186.900.000

F

9

F

99

0

250

25.000.000

F

9

F

99

0

280

161.900.000

TOTAL - FISCAL

186.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

186.900.000

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