Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei nº 10.588 de 4 de dezembro de 2002

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES

7.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 6910421 0418RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO

7.000.000

23 6910421 0418 0001RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - NACIONAL

7.000.000

F

3

F

90

0

180

7.000.000

TOTAL - FISCAL

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL

25.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 6620812 0384FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS

25.000.000

04 6620812 0384 0001FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS - NACIONAL

25.000.000

F

5

F

90

0

250

25.000.000

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

161.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 1230909 0471PAGAMENTO DE DIVIDENDOS

161.900.000

04 1230909 0471 0001PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL

161.900.000

F

3

P

90

0

280

161.900.000

TOTAL - FISCAL

186.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

186.900.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

186.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

186.900.000

99 9990999 0998 0101RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

186.900.000

F

9

F

99

0

250

25.000.000

F

9

F

99

0

280

161.900.000

TOTAL - FISCAL

186.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

186.900.000