“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei11.728 de 24/06/2008
Lei nº 11.728 de 24 de Junho de 2008...
- Lei6.329 de 12/05/1976
Art. 5º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
- Lei9.755 de 16/12/1998
Art. 1º, IV - os orçamentos do exercício da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os respectivos balanços do exercício anterior (art. 112 da Lei nº 4.320, de 1964);...
- Lei14.441 de 02/09/2022
Art. 4º - O art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 (...) § 7º Na hipótese de destinação não econômica dos imóveis de que trata este artigo, nos termos do § 6º, a União recomporá o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, conforme avaliação de valor de mercado realizada nos 12 (doze) meses anteriores, prorrogáveis por igual período, por meio da transferência ao Fundo de recursos previstos na Lei orçamentária anual ou de cotas de fundos de...
- Lei14.231 de 28/10/2021
Lei nº 14.231 de 28 de Outubro de 2021...
- Lei4.327 de 30/04/1964
Lei nº 4.327 de 30 de Abril de 1964...
- Lei12.372 de 30/12/2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 143.889.904,00 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei13.959 de 18/12/2019
Art. 2º, §5º, II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 ;...