“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.811 de 12/01/2024
Bullying e Cyberbullying no Código Penal
Art. 7º - O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º); XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV); XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput , incisos I a V, e § 1º, inciso II). Par...
- bullying, violência digital
Lei4.158 de 28/11/1962
Art. 10 - As comissões de que tratam os artigos 101 e 114 da Lei número 3.434, de 20 de julho de 1958, serão constituídas de um Subprocurador Geral e dois Curadores.
Lei2.507 de 17/06/1955
Lei nº 2.507 de 17 de Junho de 1955...
Lei10.129 de 21/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00 (sete milhões, quinhentos e dez mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Lei9.702 de 17/11/1998
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a proceder à alienação, mediante ato de autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, observando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 .
Lei3.918 de 19/07/1961
Lei nº 3.918 de 19 de Julho de 1961...
Lei8.535 de 16/12/1992
Lei nº 8.535 de 16 de dezembro de 1992...
Lei9.810 de 21/07/1999
Lei nº 9.810 de 21 de Julho de 1999...