“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei3.848 de 18/12/1960
Art. 1º, Parágrafo Único - A U.F.E.R.J. terá personalidade jurídica e gozará de autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar, na forma da lei.
Lei2.306 de 30/08/1954
Lei nº 2.306 de 30 de Agosto de 1954...
Lei7.706 de 21/12/1988
Art. 3º - A diferença verificada entre a remuneração percebida no órgão ou entidade de origem a que o servidor passa a fazer jus após a redistribuição, baseada no art. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988 , será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual incidirão os reajustamentos gerais de vencimentos e salários.
Lei9.450 de 14/03/1997
Art. 1º - O art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 75 (...) § 3º (VETADO) § 4º As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil."...
Lei10.740 de 01/10/2003
Art. 2º - São revogados os arts. 61-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , e 4º da Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002.
Lei3.121 de 16/04/1957
Lei nº 3.121 de 16 de Abril de 1957...
Lei2.460 de 22/04/1955
Lei nº 2.460 de 22 de Abril de 1955...
Lei4.573 de 11/12/1964
Lei nº 4.573 de 11 de dezembro de 1964...