“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.327 de 15/09/2010
Lei nº 12.327 de 15 de Setembro de 2010...
Lei13.977 de 08/01/2020
Art. 3º - O caput do art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania) , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 1º (...) VII - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista." (NR)...
Lei10.488 de 05/07/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , crédito suplementar em favor do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 14.248.332,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei1.694 de 03/10/1952
Lei nº 1.694 de 3 de Outubro de 1952...
Lei4.776 de 22/09/1965
Lei nº 4.776 de 22 de Setembro de 1965...
Lei7.377 de 30/09/1985
Art. 1º - O exercício da profissão de Secretário é regulado pela presente Lei.
Lei10.576 de 25/11/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei9.603 de 22/01/1998
Lei nº 9.603 de 22 de Janeiro de 1998...