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Lei nº 10.488 de 5 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLI C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , crédito suplementar em favor do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 14.248.332,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.034.743,00 (treze milhões, trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 8.263.589,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais) da Reserva de Contingência; e

II

ingresso de recursos de operação de crédito externa no valor de R$ 1.213.589,00 (um milhão, duzentos e treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCO AURÉLIO MELLO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra

Anexo

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0509 PROBEM DA AMAZONIA

369.307

PROJETOS

18 5710509 3030IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA

369.307

18 5710509 3030 0010IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE

369.307

CENTRO DE BIOTECNOLOGIA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)46

F

4

P

90

0

138

369.307

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.779.498

ATIVIDADES

18 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

224.450

18 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

224.450

F

3

P

90

0

185

224.450

18 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

162.568

18 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

162.568

F

3

P

90

0

185

162.568

18 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

1.392.480

18 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

1.392.480

F

3

P

90

0

185

1.392.480

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

11.000

ATIVIDADES

18 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

11.000

18 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

11.000

F

3

P

90

0

185

11.000

TOTAL - FISCAL

2.159.805

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.159.805

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

106.349

ATIVIDADES

18 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

76.349

18 1220750 2000 0199MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA

76.349

F

3

P

90

0

185

56.349

F

4

P

90

0

250

20.000

18 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

30.000

18 1220750 2002 0135MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA

30.000

F

4

P

90

0

250

30.000

TOTAL - FISCAL

106.349

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

106.349

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0516 BRASIL JOGA LIMPO

2.555.000

ATIVIDADES

18 5420516 2960FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO

2.555.000

18 5420516 2960 0001FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO - NACIONAL

2.555.000

F

4

P

40

0

138

1.150.000

F

4

P

40

0

185

1.405.000

TOTAL - FISCAL

2.555.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.555.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0518 DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO

2.427.178

PROJETOS

18 7820518 3644RESTAURACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO

2.427.178

18 7820518 3644 0051RESTAURACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO

2.427.178

TRECHO RESTAURADO (KM)97

F

4

P

30

0

148

1.213.589

F

4

P

30

1

100

1.213.589

TOTAL - FISCAL

2.427.178

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.427.178

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

7.000.000

PROJETOS

20 6070379 1836IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO

7.000.000

20 6070379 1836 0173IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PLATOS DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUI

7.000.000

AREA IRRIGADA IMPLANTADA (HA)522

F

4

P

90

0

100

7.000.000

TOTAL - FISCAL

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS

196.000

PROJETOS

18 5410104 1988IMPLANTACAO DE SISTEMA DE GESTAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS

196.000

18 5410104 1988 0001IMPLANTACAO DE SISTEMA DE GESTAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL

196.000

F

3

P

90

0

185

196.000

0501 QUALIDADE AMBIENTAL

414.639

PROJETOS

18 5730501 7499ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS

414.639

18 5730501 7499 0001ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS - NACIONAL

414.639

F

3

P

80

0

185

414.639

0509 PROBEM DA AMAZONIA

369.307

PROJETOS

18 5710509 3030IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA

369.307

18 5710509 3030 0010IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE

369.307

CENTRO DE BIOTECNOLOGIA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)46

F

3

P

90

0

138

369.307

0516 BRASIL JOGA LIMPO

1.236.208

PROJETOS

18 5420516 7989PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL

1.236.208

18 5420516 7989 0001PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL - NACIONAL

1.236.208

F

3

P

90

0

185

1.236.208

TOTAL - FISCAL

2.216.154

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.216.154

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000

99 9990999 0998 0015RESERVA DE CONTINGENCIA - NO ESTADO DO PARA

50.000

F

9

F

99

0

250

50.000

TOTAL - FISCAL

50.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0516 BRASIL JOGA LIMPO

2.555.000

ATIVIDADES

18 5420516 2960FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO

2.555.000

18 5420516 2960 0001FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO - NACIONAL

2.555.000

F

3

P

40

0

138

1.150.000

F

3

P

40

0

185

1.405.000

TOTAL - FISCAL

2.555.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.555.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

8.213.589

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

8.213.589

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

8.213.589

F

9

F

99

0

100

8.213.589

TOTAL - FISCAL

8.213.589

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.213.589

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